Caso envolve imóvel garantido por alienação fiduciária. Para o ministro, não cabe aplicação do CDC. Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. […]

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, trouxe à tona as serventias consideradas referência nacional por sua excelência em atendimento e gestão. Entre os destaques apontados pelos notários e registradores, estão o 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e o 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, ambos com 3,46% das indicações. O 4º […]

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 permitirá que juízes de todo o Brasil indisponibilizem apenas os bens necessários para pagar a dívida, possibilitando que o restante do patrimônio de devedores possa seguir sendo comercializado no mercado. Por ano, cerca de 300 mil ordens judiciais interditam imóveis no país. Os Cartórios de Imóveis do […]

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:  DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO: Usucapião de bem objeto de herança pelo herdeiro. Confira outros temas relacionados: Bem pertencente à sociedade de economia mista sujeito à destinação pública. Usucapião. Contestação na […]

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) realizará, no dia 20 de fevereiro de 2025, o I Seminário 2025, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. O evento terá como tema central o impacto das Leis 25.125/24 e 25.126/24 na atividade notarial e registral. O oficial do Tabelionato […]

Um total de 46 sessões e quase 700 processos julgados. Esse foi o resultado final do balanço processual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Os dados fazem parte do Relatório Anual do CNJ de 2024, entregue nesta segunda-feira (3/2) ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís […]

Na noite de quarta-feira (05/02), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) realizou uma live especial para discutir as recentes mudanças no Código de Normas. O evento, transmitido pelo Instagram da entidade, contou com a participação de centenas de pessoas para debater os impactos das novas diretrizes e esclarecer dúvidas do público. A […]

Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais. A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração […]

O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela […]

  No dia 27 de janeiro de 2025, o Palácio da Liberdade celebrou meio século de tombamento como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais. Oficializado pelo Decreto Estadual nº 16.956, de 27 de janeiro de 1975, o reconhecimento consolidou a importância desse edifício para a identidade mineira, protegendo sua arquitetura e seus jardins exuberantes. […]