O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela […]
No dia 27 de janeiro de 2025, o Palácio da Liberdade celebrou meio século de tombamento como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais. Oficializado pelo Decreto Estadual nº 16.956, de 27 de janeiro de 1975, o reconhecimento consolidou a importância desse edifício para a identidade mineira, protegendo sua arquitetura e seus jardins exuberantes. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para […]
Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante presente na sociedade brasileira e admitida pela jurisprudência, o texto constitucional de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, assegurando-lhe especial proteção do Estado. Reconheceu ainda a possibilidade de sua conversão em casamento. A conversão da […]
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) realizará, no dia 20 de fevereiro de 2025, o I Seminário 2025, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. O evento terá como tema central o impacto das Leis 25.125/24 e 25.126/24 na atividade notarial e registral. Entre os palestrantes confirmados, […]
O novo infográfico que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou irá facilitar o acesso às informações sobre Retificação Extrajudicial de Registros Imobiliários. O material apresenta de forma prática e direta como funciona esse procedimento nos Cartórios brasileiros. A retificação extrajudicial permite corrigir erros ou atualizar informações de registros imobiliários diretamente no […]
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou um equilíbrio entre homens e mulheres à frente dos serviços notariais e de registro de todo o país. No quesito gênero, 52,38% são homens e 47,30% dos profissionais são mulheres, destacando a contribuição de ambos para a excelência dos serviços. A diversidade de gênero nos Cartórios […]
Novo sistema dos cartórios permite aos juízes escolher os bens de acordo com o valor para serem bloqueados, cobrindo apenas o valor da dívida O avanço da digitalização dos cartórios brasileiros vai garantir uma mudança importante na hora da Justiça bloquear bens de devedores. A ordem de indisponibilidade – que antes era determinada pelo CPF ou CNPJ, […]
PORTARIA Nº 8.290/CGJ/2025 Designa responsável para responder interinamente pelo 8º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. Clique aqui e veja na íntegra. PORTARIA Nº 8.291/CGJ/2025 Designa responsável para responder interinamente pelo 9º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. Clique aqui e veja na íntegra. PORTARIA Nº 8.292/CGJ/2025 Designa responsável para responder interinamente pelo […]
Mudanças incluem adjudicação compulsória de imóvel e conversão de união estável em casamento diretamente no Cartório O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, assinaram o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado. O […]
