Convenção condominial não poderá admitir cláusula que restrinja a locação. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.397/2024, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), proíbe a inclusão em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. O PL será analisado pela Comissão de Constituição […]

Ferramenta foi desenvolvida pelo ONR em parceria com o Google. Com o objetivo de auxiliar as unidades de Registro de Imóveis no cumprimento do cronograma de envio de dados dos Provimentos CN-CNJ ns. 143/2023 e 170/2024, expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), em […]

AVISO Nº 16/CGJ/2025 Divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei estadual nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024, relativas aos atos praticados nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, […]

O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário e, consequente, as transações imobiliárias. Por meio do Provimento 188, publicado em 18/12/2024, restou alterado o Código Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça, para revogar o Provimento 39/2014 (normativa […]

Pauta teve temas como a apresentação dos integrantes e a reformulação do Regimento Interno. A Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (CPRI/IRIB) realizou na tarde de ontem, 20/03/2025, sua primeira reunião deste ano. Convocada por sua Coordenadora, Caroline Feliz Sarraf Ferri, a reunião teve como objetivo apresentar os integrantes da Comissão e […]

Capital catarinense se tornou, por dois dias, a capital dos registradores de imóveis brasileiros. Lideranças nacionais discutiram melhorias para o futuro do setor. A Diretoria do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) marcou presença no 3º Encontro de Associações Estaduais de Registro Imobiliário, realizado no hotel Majestic, em Florianópolis/SC. O evento, que durou dois dias e reuniu as […]

Ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo ONR em parceria com o Google otimiza o cumprimento dos Provimentos 143 e 170 do CNJ, garantindo mais eficiência, precisão e segurança na gestão de matrículas imobiliárias A Inteligência Artificial do Registro de Imóveis (IARI) representa um marco na modernização dos cartórios no Brasil. Esta primeira versão da ferramenta, […]

Lideranças das entidades estão presentes no 3º Encontro de Associações Estaduais de Registro Imobiliário. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) participou do “3º Alinhamento Institucional RIB, IRIB e ONR”, que ocorreu no 3º Encontro de Associações Estaduais de Registro Imobiliário, promovido nos dias 19 e 20 de março, em Florianópolis/SC, e organizado pelo Registro de Imóveis do […]

Ao acessar a plataforma, o contribuinte consegue todos os dados necessários para preencher a declaração Na hora de preencher a Declaração de Imposto de Renda, a Receita Federal exige, para quem possui imóvel, diversos dados referentes à propriedade em questão. Para facilitar a vida dos contribuintes, cartórios de Minas Gerais disponibilizaram um novo site, pelo […]

Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não […]