Professora da UFPE fala sobre avanços e desafios na representação técnica dos imóveis A exatidão nos limites e a individualização dos imóveis rurais têm ganhado destaque no Brasil com a obrigatoriedade do georreferenciamento. Para explicar como esse processo contribui para a segurança jurídica e a redução de conflitos fundiários, o Registro de Imóveis do Brasil […]

Provimento Nº 192 de 25/04/2025 Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder […]

Correções podem ser feitas sem necessidade de ação judicial A retificação de área é mais um exemplo de ato que pode ser realizado diretamente no Registro de Imóveis, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Regulamentado pela Lei n.º 6.015/73 e pelo artigo 1.247 do Código Civil, o procedimento permite corrigir informações que não correspondem à […]

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por […]

No artigo anterior, traçamos uma linha de desenvolvimento das especialidades dos ofícios da fé pública no curso da história, mostrando como escrivães, tabeliães e registradores firmaram-se como órgãos especializados, cada qual com suas atribuições bem definidas e demarcadas. Vimos também como as transformações tecnológicas e normativas vêm de esboroar os lindes definidores dessas especialidades, promovendo […]

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de georreferenciamento para a regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). […]

Comissão da Câmara aprova proposta que altera a Lei de Incorporações Imobiliárias A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 1.950/2020, que obriga incorporadoras imobiliárias a informarem os compradores sobre possíveis atrasos na entrega do imóvel com antecedência mínima de seis meses da data prevista em […]

As orientações sobre as inovações introduzidas pela Lei estadual nº 25.125/2024, na Lei estadual nº 15.424/2004, que “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida […]

Solenidades no começo de abril, consolidam a regularização fundiária na cidade e ressaltam a importância da parceria entre o Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal Nos dias 8 e 9 de abril, a cidade de Vespasiano viveu um momento de transformação social com a entrega de mais de 100 títulos de regularização fundiária, ação […]

Texto ainda será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4609/24, com o objetivo de acelerar os processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). De autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), a proposta estabelece […]