PL propõe acelerar repasse de imóveis da União para Reurb-S

Texto ainda será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4609/24, com o objetivo de acelerar os processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). De autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), a proposta estabelece que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) deverá se manifestar em no máximo de 30 dias sobre os pedidos de transferência de imóveis da União para estados e municípios que buscam regularizar ocupações informais de famílias de baixa renda. Segundo o texto, o não cumprimento dentro do período estabelecido será interpretado como concordância automática.

O Projeto de Lei também prevê que esse processo deverá ser oficializado por meio de um termo de compromisso. Esse documento deverá detalhar as responsabilidades da SPU e do ente federado, além de incluir informações como a identificação do imóvel transferido e o prazo para a conclusão da regularização fundiária da área.

De acordo com o autor do Projeto, ?as alterações propostas permitirão que os processos de regularização fundiária sejam concluídos de forma mais rápida, beneficiando diretamente os moradores de núcleos urbanos informais que aguardam pela regularização de suas propriedades?, explica o deputado autor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias